Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), esta política estabelece as condições aplicáveis ao reembolso e à devolução de infoprodutos comercializados neste site.
Direito de Arrependimento
Conforme o art. 49 do CDC, o consumidor que adquirir qualquer infoproduto por meio eletrônico possui o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra ou do início do acesso ao conteúdo, o que ocorrer por último.
Durante esse período, o consumidor poderá solicitar o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
Forma de Reembolso
Após a solicitação válida dentro do prazo legal:
O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra;
O prazo para processamento poderá variar conforme a operadora de pagamento, banco ou administradora do cartão, não sendo de responsabilidade do produtor eventuais prazos adicionais impostos por terceiros.
Solicitações Fora do Prazo Legal
Após o prazo legal de 7 (sete) dias, não haverá obrigação de reembolso, salvo nos casos previstos em lei, tais como:
Defeito técnico que impeça o acesso ao conteúdo e não seja solucionado em prazo razoável;
Descumprimento comprovado da oferta ou do conteúdo prometido.
Natureza do Produto Digital
Os infoprodutos comercializados consistem em conteúdo digital de acesso imediato (ex.: cursos online, vídeos, aulas gravadas, materiais em PDF, mentorias gravadas ou similares).
Após o término do prazo legal de arrependimento, o consumidor reconhece que:
O conteúdo é intangível e não passível de devolução;
O acesso poderá ser suspenso ou revogado em caso de reembolso.
Uso Indevido e Má-fé
Serão analisadas e poderão ser recusadas solicitações que indiquem uso indevido, tentativa de obtenção de vantagem ilícita, violação de boa-fé, como:
Consumo substancial do conteúdo antes da solicitação de reembolso;
Compartilhamento, download ou redistribuição não autorizada do material.
(Esta cláusula não afasta o direito legal de arrependimento dentro do prazo de 7 dias.)
Canal de Atendimento
Para solicitar reembolso ou tratar de qualquer questão relacionada a esta política, o consumidor deverá entrar em contato através do canal oficial informado neste site, fornecendo os dados necessários para identificação da compra.
Aceite
Ao efetuar a compra, o consumidor declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Reembolso e Devolução.